RMS 64710 - DECISAO

RMS 64710 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, de modo que, não tendo o STJ analisado o mérito, faltou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 conteúdo mínimo da fundamentação das decisões segundo art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, de modo que, não tendo o STJ analisado o mérito, faltou repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.