AREsp 2705656 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sanção Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao exame de mérito
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e, por versar sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.