EAREsp 1796659 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, a impugnação exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 e 375/STJ e a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência no âmbito de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 375/stj, Similitude Fático Jurídica, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 375/stj Similitude Fático Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante as Súmulas 7 e 375/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, a impugnação exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 7 e 375/STJ e a Súmula 315/STJ impede embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.