REsp 2156492 - DECISAO

REsp 2156492 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo repercussão geral da questão debatida nos termos do Tema 181/STF, além de existência de óbices de admissibilidade (falta de indicação de dispositivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão) Art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 339 STF (fundamentação Sucinta), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 339 STF (fundamentação Sucinta) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão) Art. 1.030, I, A, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido satisfez o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria discutida exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo repercussão geral da questão debatida nos termos do Tema 181/STF, além de existência de óbices de admissibilidade (falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, ausência de prequestionamento e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.