EREsp 1919064 - DECISAO

EREsp 1919064 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente rejeitados por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas, nos termos da Súmula nº 315/STJ, e, ainda, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento/negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência, Identidade Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Identidade Fático Jurídica Súmula 315/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento ou não de embargos de divergência contra decisão colegiada que não adentrou o mérito (Súmula nº 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente rejeitados por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas, nos termos da Súmula nº 315/STJ, e, ainda, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.