AREsp 2617772 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente são genéricas e deficientes (aplicação da Súmula 284/STF); e a tentativa de reformar a conclusão sobre a gratuidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Gratuidade Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284 Stf; 7 Stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Gratuidade Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (284 Stf; 7 Stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Deficiência da argumentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente são genéricas e deficientes (aplicação da Súmula 284/STF); e a tentativa de reformar a conclusão sobre a gratuidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo