REsp 2129556 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de procuração/substabelecimento e do não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Representação Processual Súmula Nº 115/stj Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ por ausência de procuração/substabelecimento nos autos
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de procuração/substabelecimento e do não cumprimento da intimação para regularização da representação processual, atraindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; assim, ausente repercussão geral cabível, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo interno não provido