AREsp 2773160 - DECISAO

AREsp 2773160 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ), e, por envolver discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, a matéria não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação pormenorizada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da CF
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito por razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ), e, por envolver discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, a matéria não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.