AREsp 2714242 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; demonstrou-se vício de representação processual pela outorga de poderes posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; além disso, a matéria impugnada versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; demonstrou-se vício de representação processual pela outorga de poderes posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; além disso, a matéria impugnada versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.