AREsp 2591977 - DECISAO

AREsp 2591977 - DECISAO

Por aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente mesmo que sucinta; as matérias de ordem pública analisadas ficam preclusas; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos essenciais impede admissibilidade conforme Súmula 283/STF. Ademais, pela aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: Gafisa; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Gafisa

Agravante/recorrente

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente mesmo que sucinta; as matérias de ordem pública analisadas ficam preclusas; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos essenciais impede admissibilidade conforme Súmula 283/STF. Ademais, pela aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.