AREsp 1985936 - DECISAO

AREsp 1985936 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Autor: CEF; Assistente Litisconsorcial: INSS; Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Indenização Por Ocupação De Imóvel Da União, Tema 660 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

CEF

Autor

INSS

Assistente Litisconsorcial

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de cumulação de reintegração de posse com indenização por ocupação irregular de imóvel da União (art. 10, Lei 9.636/1998)
  3. 3 viabilidade do recurso extraordinário diante das teses vinculantes do STF (Temas 339 e 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.