AREsp 2669103 - DECISAO

AREsp 2669103 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão do STJ foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), justificando o não conhecimento, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e extensão dessa obrigação
  2. 2 Dever da parte, ao agravar, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e consequência do seu descumprimento
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (ex.: Súmula 83/STJ) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão do STJ foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), justificando o não conhecimento, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.