AREsp 2731805 - DECISAO

AREsp 2731805 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ); além disso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios (violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ); além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, sendo, por isso, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.