EAREsp 1525874 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
2. 2 Se a pretensão de anulação de aditivo contratual por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos
3. 3 Incidência da Súmula n. 168/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, adotou jurisprudência consolidada do STJ sobre a decadência de quatro anos para anulação de aditivo contratual por vício de consentimento, e incidiu a Súmula n. 168/STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.