AREsp 2196107 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, em observância ao art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.