AREsp 2664713 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC