REsp 2105152 - ACORDAO

REsp 2105152 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação sucinta
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF.