RHC 186713 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Negativa De Seguimento +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência constitucional de fundamentação na forma fixada pelo Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 660 do STF é aplicável ao caso, impedindo o reconhecimento de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de ausência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.