REsp 2157225 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
3. 3 Se a discussão sobre detração penal e regime inicial exige análise prévia de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a controvérsia sobre suposta ofensa a princípios constitucionais exige prévia análise de normas infraconstitucionais, pelo que se aplica o Tema n. 660 do STF, afastando a existência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC