REsp 2119057 - ACORDAO

REsp 2119057 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há violação constitucional quanto à fundamentação; ademais, a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Primeiro Réu: Luciano Camargo Lopes; Seguradora: Cia de seguros HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Coisa Julgada Contraditório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luciano Camargo Lopes

Primeiro Réu

Cia de seguros HDI

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada quando a análise depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há violação constitucional quanto à fundamentação; ademais, a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC