AREsp 1279486 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, como a discussão do recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Propriedade Industrial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, como a discussão do recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Agravo interno a que se nega provimento