EREsp 1943102 - ACORDAO

EREsp 1943102 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade sobre os quais o Tema n. 181 do STF reconheceu inexistência de repercussão geral, impõe-se, nos termos do art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando há inexistência de exame do mérito por aplicação de súmulas como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade sobre os quais o Tema n. 181 do STF reconheceu inexistência de repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mantendo-se inviável o exame das questões de mérito ou a admissibilidade de embargos de divergência que demandem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário