AREsp 2768205 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, mostrou-se correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Parties
Agravante: KAIKY DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

KAIKY DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência de fundamentação de acórdão
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, mostrou-se correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.