AREsp 2562222 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente), razão pela qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e reafirmou que a mera...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação sucinta é suficiente), razão pela qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e reafirmou que a mera impugnação genérica não afasta óbices de admissibilidade, como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.