AREsp 2712989 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão anterior (art. 1.021, §1º, CPC e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão E Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão anterior e preclusão (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão anterior (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ) impediu o conhecimento das insurgências, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.