AREsp 2651867 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e não havendo manifesta teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, é legítima a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Competência Do Tribunal De Origem (art. 1.030 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Competência Do Tribunal De Origem (art. 1.030 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e não havendo manifesta teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF.