AREsp 574184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de afronta aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, situação em que, segundo o Tema 660 do STF, não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXVI
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 660 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta aos limites da coisa julgada quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a questão exige prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de afronta aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, situação em que, segundo o Tema 660 do STF, não há repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.