REsp 2154046 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181); por conseguinte, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181); por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.