AREsp 2540354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, existem obstáculos processuais (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta falta de enfrentamento das questões suscitadas
  3. 3 Preclusões processuais (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) que impedem seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, existem obstáculos processuais (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.