REsp 2158841 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional; por isso, mantida a conformidade com a tese de repercussão geral, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Do STJ Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Competência Do Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Do STJ Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legitimidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica negativa de prestação jurisdicional; por isso, mantida a conformidade com a tese de repercussão geral, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.