AREsp 129565 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial E Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial E Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.