REsp 1727566 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o provimento negado ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.