AREsp 2542126 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema n. 339 (a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão
- 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
- 3 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema n. 339 (a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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