AREsp 2712863 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, acrescida da incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos do decisum anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, acrescida da incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos do decisum anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC