AREsp 2600103 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.