REsp 2119180 - ACORDAO

REsp 2119180 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula N. 284/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula N. 284/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da CF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 e do art. 255, §1º, do RISTJ, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.