AREsp 2594983 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo regimental foi desprovido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Ag Ravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, CF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Ag Ravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 à hipótese concreta
  3. 3 Se a insuficiência de fundamentação configura ofensa constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo regimental foi desprovido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.