AREsp 2687086 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o tribunal de origem corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral e indeferiu o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há teratologia nem violação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 1.030, I, A, CPC, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante N. 10, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 1.030, I, A, CPC Honorários Advocatícios Súmula Vinculante N. 10 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à verificação da suficiência de fundamentação de acórdão
  2. 2 Existência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão de suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 Competência do tribunal de origem para indeferir seguimento de recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que o tribunal de origem corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral e indeferiu o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não há teratologia nem violação constitucional que justifique a remessa ao STF, e o reexame de questões fáticas ou de valoração dos honorários é vedado na via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.