EREsp 1546170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Nega Provimento (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Propaganda Enganosa, Ação Civil Pública, Dano Moral Difuso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Propaganda Enganosa Ação Civil Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada: Nega Provimento (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo superior tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.