AREsp 2711680 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, e possibilidade de utilização da fundamentação per relationem) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados, motivo pelo qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Fundamentação Per Relationem, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (suficiência da fundamentação)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
- 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, e possibilidade de utilização da fundamentação per relationem) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados, motivo pelo qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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