AREsp 2803698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário versam, em grande parte, sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não foi acolhida por questões de competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário versam, em grande parte, sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; adicionalmente, a pretensão de habeas corpus de ofício não foi acolhida por questões de competência jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental