EREsp 1717126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por estar o provimento recorrido em conformidade com tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Creditamento De Pis/pasep E COFINS, Tributação Monofásica, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Creditamento De Pis/pasep E COFINS Tributação Monofásica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação suficiente como motivo para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por estar o provimento recorrido em conformidade com tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.