EAREsp 2519820 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando sua razão demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios