Rcl 44858 - ACORDAO

Rcl 44858 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, suficiente), e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmulas E Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões judiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, suficiente), e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.