AREsp 2798935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, o que autoriza, ao abrigo do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; adicionalmente, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade e a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância por questão de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, o que autoriza, ao abrigo do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; adicionalmente, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade e a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância por questão de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.