AREsp 2227404 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma estabelecida pelo Tema n. 339 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial obsta o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma estabelecida pelo Tema n. 339 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.