AREsp 2630967 - ACORDAO

AREsp 2630967 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja ausência de repercussão geral está fixada pelo Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, não há lugar ao provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando impugnação se dirige ao não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da Constituição; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja ausência de repercussão geral está fixada pelo Tema 181/STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, não há lugar ao provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.