AREsp 2685728 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e foi proferida em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC; não há usurpação de competência do STF e não cabe conceder habeas corpus de ofício contra atos desta Corte na instância indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e foi proferida em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC; não há usurpação de competência do STF e não cabe conceder habeas corpus de ofício contra atos desta Corte na instância indicada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.