REsp 2107424 - ACORDAO

REsp 2107424 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se verificando omissão ou afronta constitucional; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicáveis a Súmula 568/STJ e os precedentes indicados, sem espaço para reexame do fato-prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Súmula 568/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Alteração Do Regime De Bens, Concorrência Do Cônjuge Com Descendentes, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se verificando omissão ou afronta constitucional; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicáveis a Súmula 568/STJ e os precedentes indicados, sem espaço para reexame do fato-prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.