AREsp 2472622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral e enseja a negativa de seguimento; igualmente, não se verificou prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral e enseja a negativa de seguimento; igualmente, não se verificou prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.